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Registro e Licenciamento de Veículos

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Registro e Licenciamento de Veículos

Tópicos do artigo

Qual é a diferença entre CRV e CLA?O que é CRLV-e?Quando o CRLV-e deve ser expedido?O que é o Seguro DPVAT?Como comunicar a venda de um veículo?

Qual é a diferença entre CRV e CLA?

Certificado de Registro de Veículo (CRV)Certificado de Licenciamento Anual (CLA)
É o documento que descreve as características do veículo, bem como atesta o seu registro junto aos órgãos de trânsito.É o documento que comprova que o veículo está em situação regular para circulação nas vias públicas. Ele deve ser emitido todo ano, como o próprio nome indica.

O que é CRLV-e?

A Resolução CONTRAN nº 809, de 15 de dezembro de 2020, instituiu o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico, ou CRLV-e, que unifica em um só documento o Certificado de Registro de Veículo e o Certificado de Licenciamento Anual.

Dessa forma, agora o CRV e o CLA fazem parte de um único documento: o CRLV-e.

CRLV-e - AprovaDETRAN
CRLV-e
Apesar do CRLV-e ser um documento eletrônico, o proprietário do veículo poderá imprimi-lo para fins de fiscalização.

Apesar do CRLV-e ser um documento eletrônico, o proprietário do veículo poderá imprimi-lo para fins de fiscalização.

O documento poderá ser dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

Mas, de qualquer forma, o porte do documento é obrigatório, pois caso não seja possível verificar pelo sistema informatizado, você deverá apresentar a versão original, seja impressa ou eletrônica.

Quando o CRLV-e deve ser expedido?

O CRLV-e será expedido obrigatoriamente:

  • No registro do veículo;
  • No licenciamento anual do veículo;
  • Na transferência de propriedade;
  • Na mudança de município de domicílio ou de residência do proprietário;
  • Na alteração de qualquer característica do veículo;
  • Na mudança de categoria do veículo;
  • Em casos de segunda via;
  • No caso de remarcação de chassi;
  • Ou quando necessária a reemissão do CRV.

É bom lembrar que o CRLV-e só será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro DPVAT.

O que é o Seguro DPVAT?

Seguro DPVAT - AprovaDETRAN.png
Seguro DPVAT
O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente

O Seguro para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Terrestres, mais conhecido como DPVAT, tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente

Qualquer vítima de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor, incluindo motoristas, passageiros e pedestres, ou seus beneficiários, podem solicitar a indenização do DPVAT.

São casos de cobertura do Seguro DPVAT:

MorteIndenização paga aos beneficiários legais da vítima em caso de falecimento em decorrência de acidente de trânsito.
Invalidez permanenteIndenização paga à vítima caso ela sofra invalidez permanente, total ou parcial, em decorrência de acidente de trânsito.
Despesas médicas e suplementaresReembolso das despesas médicas e hospitalares comprovadas, decorrentes de tratamento da vítima de acidente de trânsito.

Lembre-se que a sigla DPVAT indica que terão direito a receber o seguro vítimas envolvendo estes 3 fatores: Danos Pessoais, Veículos Automotores e Vias Terrestres.

Isso quer dizer que o seguro não cobre indenizações para:

  • Danos materiais e morais;
  • Vítimas de acidentes envolvendo veículos não automotores (bicicletas);
  • Vítimas de acidentes ocorridos em vias não terrestres (aeronaves, barco, etc.).

Assim como o CRV e o CLA, o DPVAT também foi incorporado ao CRLV-e. Isso tornou a fiscalização muito mais simples, pois três documentos que têm relação entre si passaram a fazer parte de um único documento.

No módulo "Primeiros Socorros" vamos falar com mais detalhes sobre acidentes de trânsito e como proceder em cada caso.

Como comunicar a venda de um veículo?

Compra de veículo - AprovaDETRAN.png
Compra e venda de veículo
As obrigações específicas do comprador e do vendedor costumam cair com frequência na prova do DETRAN.

No caso da venda de um veículo usado, o antigo e o novo proprietário possuem obrigações específicas:

CompradorVendedor
O comprador tem o prazo de 30 dias para transferir o veículo para o seu nome, estando sujeito à responsabilização pelo descumprimento.O vendedor tem o prazo de 60 dias para apresentar ao órgão de trânsito (DETRAN) a comunicação de venda do veículo, estando sujeito à responsabilização pelo descumprimento.

 As obrigações específicas do comprador e do vendedor costumam cair com frequência na prova do DETRAN.

 

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