Comunicado de venda de veículo: o que é e como fazer

O comprador tem 30 dias para transferir o veículo. Se ele não fizer, o vendedor deve enviar o comunicado de venda de veículo ao Detran em até 60 dias. Veja a diferença entre intenção de venda, comunicado e transferência.

O que é a intenção de venda de um veículo?

É o registro da venda feito pelo vendedor, com o comprador indicado, no app da Carteira Digital de Trânsito. As duas partes assinam digitalmente, e a venda digital dispensa reconhecimento de firma.

O serviço é da Senatran e tem requisitos. O vendedor precisa:

• ser pessoa física e residir em estado que aderiu ao serviço;
• ter conta gov.br com selo Prata ou Ouro;
• ter o app da Carteira Digital de Trânsito instalado;
• ter documento do veículo (CRV/DUT) emitido a partir de 4 de janeiro de 2021.

O que o vendedor perde de acesso depois de assinar?

Depois de assinar, o vendedor não acessa mais o CRLV-e do veículo. Faz sentido: o carro já tem outro dono no papel, mesmo que a transferência ainda não esteja concluída.

O que é o comunicado de venda e quem precisa fazê-lo?

É a comunicação da venda ao Detran, e quem faz é o vendedor. O objetivo é se proteger: sem ela, o antigo dono pode continuar respondendo por multas de um carro que já não é dele.

Vídeo: Comunicação de venda – O que é, como fazer e qual a importância?!, do canal Doc. Veículo.

Na venda digital, o passo some. Em Minas Gerais, o comunicado é gerado automaticamente depois que comprador e vendedor assinam a ATPV-e. Na venda tradicional, o vendedor mesmo precisa cuidar disso.

O que é a transferência de propriedade e quem faz?

É a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) em nome do comprador. A providência cabe ao novo proprietário.

O art. 123 do CTB exige novo CRV sempre que a propriedade muda. Sem essa etapa, o carro continua registrado no nome de quem vendeu.

Qual a diferença entre intenção de venda, comunicado de venda e transferência de propriedade?

São três etapas diferentes, com responsáveis diferentes. A intenção registra o negócio, o comunicado protege o vendedor e a transferência põe o carro no nome do comprador.

Na venda digital, a intenção e o comunicado andam juntos: o segundo nasce das assinaturas da primeira.

Qual é o prazo do comprador para transferir o veículo e qual a multa?

O prazo é de 30 dias. Quem não registra o veículo nesse tempo comete infração média, com multa de R$ 130,16 e remoção do veículo, conforme os arts. 233 e 258 do CTB.

Passou do prazo, o carro pode ser removido além de gerar a multa.

Qual é o prazo do vendedor para comunicar a venda e o que acontece se não comunicar?

O vendedor tem 60 dias, depois que os 30 dias do comprador expiram. Pelo art. 134 do CTB, se o novo dono não providenciou o novo CRV, o antigo envia ao Detran a cópia autenticada do comprovante de transferência.

O comprovante deve estar assinado e datado, e o destino é o Detran do estado ou do Distrito Federal.

Se não enviar, o vendedor responde solidariamente pelas penalidades impostas e pelas reincidências até a data da comunicação. Ou seja, multa de comprador relapso pode chegar no nome de quem já vendeu.

O mesmo artigo admite que o comprovante seja substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulada pelo Contran.

Como fazer a venda digital pela Carteira Digital de Trânsito?

Com os requisitos em dia, o processo é curto e feito no celular. Os passos:

1. O vendedor abre o app e inicia a venda.
2. Preenche os dados do veículo e do comprador.
3. Vendedor e comprador assinam digitalmente com biometria facial.
4. O comprador vai ao Detran do estado para vistoria e transferência.

Conforme o serviço no gov.br, o uso é gratuito para o cidadão e só vale nos estados que aderiram.

Quanto custa o comunicado de venda?

Depende do estado. Em Minas Gerais, o comunicado de venda presencial é gratuito se feito até 60 dias após a venda. Depois desse prazo, custa R$ 17,37, pela via virtual ou presencial.

Em cartório, o valor muda de cartório para cartório, e o comunicado só pode ser feito até 60 dias depois da venda. Em outros estados, a taxa é outra, então consulte o Detran local.

A venda digital pelo app não cobra nada do cidadão, e o comunicado sai automático em Minas Gerais.

Quais documentos são exigidos para expedir o novo CRV?

O art. 124 do CTB lista os documentos. Entre outros, são exigidos:

• CRV anterior;
• Certificado de Licenciamento Anual;
• comprovante de transferência de propriedade, no modelo e nas normas do Contran;
• certidão negativa de roubo ou furto, que pode ser substituída por informação do Renavam;
• comprovante de quitação de tributos, encargos e multas de trânsito ligados ao veículo.

Essa quitação vale independentemente de quem seja a responsabilidade pelas infrações cometidas. Na prática, débito pendente trava a transferência.

O que muda com a Resolução Contran nº 1.027/2026?

A norma cria três modalidades de transferência de propriedade. A Resolução nº 1.027, de 17 de agosto de 2026, foi publicada no DOU em 18/08/2026, segundo a Agência gov.

• Convencional.
• Eletrônica: etapas digitais integradas ao Renavam, com requisitos como vistoria.
• Eletrônica custodiada: o valor da venda fica retido durante a operação e é liberado quando os requisitos são cumpridos.

Os serviços serão disponibilizados à medida que forem implementados, então a mudança é gradual.

Conclusão

O comunicado de venda protege o vendedor, e a transferência é obrigação do comprador. Em resumo:

• Comprador: 30 dias para transferir, sob pena de multa de R$ 130,16 e remoção do veículo.
• Vendedor: 60 dias, depois dos 30 do comprador, para comunicar o Detran, ou responde solidariamente pelas penalidades.
• Venda digital: requer gov.br Prata ou Ouro, é gratuita e, em Minas Gerais, gera o comunicado automaticamente.

Próximo passo: se vendeu o carro, guarde o comprovante de transferência assinado e datado e envie ao Detran do seu estado dentro do prazo.